COMUNICADO - Solicitação de apresentação de certificado de capacitação ética e prática em projetos a serem submetidos para análise da CEUA-EEFERP.
LEI Nº 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008 (Lei de AROUCA) - Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009 - Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei no 11.794, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências.
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 56, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 - Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 55, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 - Dispõe sobre a atualização do texto da Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica DBCA. Revogando as Resolução Normativa Concea Nº 30, de 02 de fevereiro de 2019 e a Resolução Normativa Concea Nº 38, de 17 de abril de 2018.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 19 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre restrições ao uso de animais em ensino, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 52, DE 19 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre os formulários unificados para solicitação de autorização para uso de animais em ensino ou pesquisa científica e sobre a autorização e certificação pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs.
RESOLUÇÃO CONCEA/MCTI Nº 49, DE 7 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação do pessoal envolvido em atividades de ensino e pesquisa científica que utilizam animais.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 20 DE JUNHO DE 2018 - Dispõe sobre restrições ao uso de animais em procedimentos classificados com grau de invasividade 3 e 4, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016 - Baixa o Capítulo “Procedimentos – Roedores e Lagomorfos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica” do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016 - Diretriz Brasileira para o cuidado e a utilização de animais em atividades de ensino ou de pesquisa científica - DBCA. Revogada pela Resolução Normativa Nº 55, de 05 de outubro de 2022.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 - Capítulo “Introdução Geral” do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 06 DE AGOSTO DE 2015 - Dispõe sobre os procedimentos para abertura de processo administrativo no Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA para apuração de infração administrativa.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE NOVEMBRO DE 2014 - Regula a vinculação de centros públicos ou privados que realizam procedimentos em animais vivos em atividades de ensino, extensão, capacitação, treinamento, transferência de tecnologia, ou quaisquer outras com finalidade didática
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 - Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil
RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA Nº 15, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 - Baixa a Estrutura Física e Ambiente de Roedores e Lagomorfos
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013 - Diretrizes da prática de eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA